Acordo de Utilização do WorkBet.info

Definições

• «Serviço» — a plataforma de internet WORKBET.INFO que fornece ao Utilizador informação automatizada sobre situações de arbitragem, odds, value bets e outras estatísticas de apostas desportivas.
• «Informação» — qualquer resultado do Serviço (interface web, API, e-mail), incluindo, entre outros, alertas de surebet, value bets e estatísticas de linhas.
• «Utilizador» — pessoa capaz com idade ≥ 18 anos (ou que tenha atingido a idade da maioridade na sua jurisdição) que se registou no Serviço.
• «Conta» — conta de utilizador criada pelo Utilizador no WORKBET.INFO.
• «Plano tarifário» — descrição do volume de serviços, do respetivo preço e do prazo de validade.
• «Parceiros» — serviços de pagamento e outros serviços cujos links podem ser colocados no Serviço.

Disposições gerais

O presente Acordo define as condições de utilização do serviço de informação WorkBet.info (doravante, o «Serviço») e é celebrado entre a Administração do Serviço (doravante, a «Administração») e qualquer pessoa que utilize o Serviço (doravante, o «Utilizador»). A utilização do Serviço, incluindo a visualização da informação nele publicada e o registo de uma conta, significa a aceitação integral destas condições pelo Utilizador. Se o Utilizador não concordar com qualquer cláusula do Acordo, deve abster-se de utilizar o Serviço.

O Serviço é uma plataforma online que fornece ao Utilizador informação sobre situações de arbitragem desportiva («forks», surebets) e outros tipos de apostas desportivas no âmbito de uma subscrição paga. O Serviço não é uma casa de apostas, não aceita apostas e não organiza jogos de azar. Toda a informação fornecida tem carácter exclusivamente informativo e não constitui instrução direta para agir nem apelo à realização de operações financeiras.

O Serviço destina-se exclusivamente a utilizadores maiores de idade (18 anos ou mais). Ao começar a utilizar o Serviço, o Utilizador confirma que tem pelo menos 18 anos e que a utilização do Serviço não viola a legislação do país de que é residente. O Utilizador assume responsabilidade pessoal pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis da sua jurisdição ao trabalhar com o Serviço. Se o Utilizador não cumprir estes requisitos, deve cessar imediatamente a utilização do Serviço.

A Administração reserva-se o direito de alterar o presente Acordo unilateralmente. As alterações entram em vigor a partir do momento da publicação da versão atualizada do Acordo no Serviço, salvo indicação expressa em contrário. A continuação da utilização do Serviço após as alterações significa a aceitação da nova versão pelo Utilizador. Recomenda-se verificar regularmente a versão atual do Acordo no site.

Registo e conta

Para aceder à funcionalidade completa do Serviço, o Utilizador deve criar uma conta. Ao registar-se e utilizar a conta, o Utilizador obriga-se a cumprir as seguintes regras:

• Fornecer informação verdadeira e atualizada no registo (incluindo um endereço de e-mail válido e outros dados solicitados).
• Não criar uma conta em nome de outra pessoa ou com dados fictícios; registar a conta apenas em nome próprio.
• Registar apenas uma conta. O registo repetido de uma conta adicional sem autorização da Administração não é permitido.
• Garantir a confidencialidade das suas credenciais (login e palavra-passe) e não as transmitir a terceiros.
• Alterar imediatamente a palavra-passe e notificar a Administração em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.
• Assumir responsabilidade pessoal por todas as ações realizadas sob a sua conta. Quaisquer ações efetuadas com o login e a palavra-passe do Utilizador consideram-se realizadas pelo próprio Utilizador.
• A pedido da Administração, fornecer confirmação da veracidade dos dados fornecidos e da identidade (por exemplo, um documento de identificação para verificação da idade). A não apresentação dos dados solicitados pode implicar a suspensão ou limitação do acesso ao Serviço.
• Cumprir outros requisitos relacionados com a conta que possam ser estabelecidos pela Administração.

A Administração reserva-se o direito de bloquear ou eliminar a conta do Utilizador em caso de violação das condições do presente Acordo, de existência de contas duplicadas, ou se existirem motivos para crer que a conta é utilizada em violação da lei ou em prejuízo do Serviço. Nestes casos, a Administração pode recusar o acesso posterior ao Serviço sem compensação do tempo de subscrição não utilizado.

Regras de utilização do serviço

O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de boa-fé e exclusivamente para os fins a que se destina. É proibido praticar atos que possam causar prejuízo ao Serviço, à Administração ou a outros utilizadores. Em particular, ao trabalhar com o Serviço, é proibido ao Utilizador:

• Transmitir o acesso à sua conta ou fornecer a terceiros dados obtidos através do Serviço sem autorização da Administração.
• Copiar, publicar, transmitir ou divulgar materiais e informação obtidos no Serviço sem o consentimento escrito prévio da Administração.
• Utilizar scripts automáticos, programas (bots) ou outros meios de automatização para recolher informação do Serviço ou contornar limitações estabelecidas pela Administração.
• Interferir no funcionamento do Serviço, tentar obter acesso não autorizado às funcionalidades, dados ou sistemas do Serviço, bem como praticar quaisquer atos que perturbem o funcionamento normal do Serviço.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço (por exemplo, com um número excessivo de pedidos) ou empreender quaisquer tentativas de colocar o Serviço fora de serviço.
• Utilizar o Serviço para publicar ou transmitir qualquer informação ilegal, fraudulenta, ofensiva, difamatória ou prejudicial.
• Utilizar informação obtida no Serviço em violação da legislação ou dos direitos de terceiros (incluindo a utilização de dados do Serviço para participar em jogos de azar proibidos ou para criar serviços concorrentes).
• Utilizar dados e materiais do Serviço para fins comerciais sem autorização prévia da Administração (incluindo a proibição de criar, com base nos dados do Serviço, produtos ou serviços próprios distribuídos mediante pagamento).

A violação das regras de utilização do Serviço é considerada violação substancial do presente Acordo e pode conduzir à limitação do acesso, ao bloqueio da conta ou a outras medidas a critério da Administração.

Subscrição e pagamento

O acesso à informação completa e às funcionalidades alargadas do Serviço é fornecido a título oneroso segundo um modelo de subscrição. O Utilizador pode celebrar uma subscrição escolhendo um plano tarifário adequado entre os disponíveis no Serviço. As condições dos planos tarifários concretos (custo, duração, lista de dados e funções fornecidos) são publicadas no site do Serviço.

O pagamento da subscrição é efetuado por via não numerária através dos sistemas de pagamento indicados no Serviço. O Utilizador obriga-se a efetuar o pagamento atempadamente de acordo com o plano tarifário escolhido. A falta de pagamento ou o atraso no pagamento pode conduzir à suspensão do acesso às funções pagas até à receção do pagamento.

A subscrição é celebrada pelo período indicado (por exemplo, um mês) e pode ser renovada automaticamente pelo período equivalente seguinte, se a renovação automática estiver disponível e ativada. Ao celebrar a subscrição, o Utilizador manifesta o consentimento para a cobrança automática de pagamentos periódicos até que a subscrição seja cancelada pelo Utilizador ou pela Administração.

O Utilizador pode a qualquer momento recusar a renovação ulterior da subscrição, desativando a renovação automática nas definições da conta ou contactando o apoio. Após o cancelamento da subscrição, a funcionalidade paga permanece disponível até ao fim do período pago, após o que o acesso será limitado ou transferido para o modo gratuito (se previsto).

Todos os pagamentos de subscrição consideram-se definitivos e, em regra, não são reembolsáveis, exceto nos casos expressamente previstos pela legislação aplicável ou determinados separadamente pela Administração. O reembolso parcial ou a compensação podem ser efetuados exclusivamente a critério da Administração em situações excecionais.

A Administração reserva-se o direito de alterar o custo e as condições da subscrição, bem como de introduzir novos planos tarifários. Em caso de alteração do custo de uma subscrição em vigor, a Administração notificará o Utilizador através da publicação de informação no site e/ou por e-mail indicado na conta. O novo preço entra em vigor a partir do período de faturação seguinte ou de outro prazo indicado. Se o Utilizador não concordar com a alteração do preço ou das condições, deve cancelar a subscrição antes da entrada em vigor das alterações. A continuação da utilização dos serviços pagos após a alteração das condições significa a aceitação das condições de subscrição atualizadas pelo Utilizador.

Em caso de violação do presente Acordo pelo Utilizador que implique o bloqueio ou a eliminação da sua conta, o remanescente do período de subscrição pago não utilizado não é compensado nem reembolsado ao Utilizador.

Responsabilidade das partes

O Utilizador é responsável pelo cumprimento das condições do presente Acordo e dos requisitos legais ao utilizar o Serviço. O Utilizador responde autonomamente por quaisquer ações suas no Serviço e pelas respetivas consequências. Em caso de violação pelo Utilizador das disposições do Acordo ou das normas legais, pode ser responsabilizado de acordo com a legislação, e o seu acesso ao Serviço pode ser limitado ou cessado pela Administração.

O Utilizador assume plenamente a responsabilidade e os riscos por quaisquer prejuízos e lucros cessantes que possam resultar da utilização de informação obtida através do Serviço. Todas as decisões tomadas pelo Utilizador com base na informação do Serviço (incluindo decisões de realizar apostas junto de terceiros) são tomadas por sua conta e risco. A Administração não responde pelas consequências de tais decisões e ações do Utilizador.

A Administração envida esforços razoáveis para assegurar o funcionamento correto do Serviço e o fornecimento de informação atualizada, mas não garante a exatidão, a integralidade e a atualidade absolutas da informação publicada, nem o funcionamento ininterrupto do Serviço. A Administração não responde por falhas temporárias, interrupções, avarias técnicas ou quaisquer erros no funcionamento do Serviço, mas obriga-se a envidar esforços para a sua eliminação atempada.

A Administração não responde pela impossibilidade de utilização do Serviço pelo Utilizador por causas independentes da Administração, incluindo, mas não se limitando a: falhas da internet ou do equipamento, ações de prestadores de serviços, cortes de energia, falhas do lado dos sistemas de pagamento, bem como circunstâncias de força maior. O risco das consequências relacionadas com a impossibilidade de acesso ao Serviço por tais causas é suportado pelo Utilizador.

A responsabilidade agregada do Serviço por qualquer reclamação não pode exceder o montante efetivamente pago pelo Utilizador no último mês pago antes do surgimento da pretensão. Em nenhuma circunstância a Administração responde por prejuízos indiretos, acidentais, mediatos ou consequentes, nem por lucros cessantes do Utilizador, relacionados com a utilização do Serviço ou da informação dele proveniente.

O Utilizador obriga-se a indemnizar os prejuízos sofridos pela Administração em consequência da violação pelo Utilizador das condições do Acordo ou dos direitos de terceiros. Em caso de reclamações de terceiros contra a Administração relacionadas com ações do Utilizador, o Utilizador obriga-se a resolver tais reclamações pelos seus próprios meios e a suas expensas, bem como a indemnizar os prejuízos (incluindo despesas, multas e custos) sofridos pela Administração em ligação com exigências de terceiros causadas por violações do Utilizador.

Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, o design, os logótipos, as bases de dados e outros objetos colocados no Serviço pertencem a WORKBET.INFO ou são utilizados em bases legais. Qualquer cópia, modificação, engenharia inversa ou outra utilização não autorizada é proibida.

Confidencialidade

A Administração respeita a confidencialidade dos dados pessoais dos Utilizadores e trata-os de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais. No registo e na utilização do Serviço, o Utilizador pode fornecer determinada informação pessoal (por exemplo, endereço de e-mail, nome, etc.). Ao fornecer esses dados, o Utilizador consente no seu tratamento pela Administração para efeitos de prestação dos serviços do Serviço, comunicação com o Utilizador, melhoria do funcionamento do Serviço e cumprimento dos requisitos legais.

A Administração não transmite dados pessoais do Utilizador a terceiros sem o consentimento do Utilizador, exceto quando isso é necessário para a execução dos serviços (por exemplo, processamento de pagamentos através de prestadores de pagamento) ou está previsto na lei (por exemplo, a pedido de autoridades competentes). A Administração adota as medidas necessárias para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acesso não autorizado, fuga ou divulgação.

O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da informação obtida do Serviço, incluindo dados e materiais únicos a que o acesso é fornecido no âmbito da subscrição. A transmissão de tal informação a terceiros sem autorização da Administração é proibida (exceto informação publicamente acessível ou casos expressamente permitidos pelo presente Acordo).

Para mais informações sobre a recolha e o tratamento de dados pessoais, bem como sobre as políticas de privacidade, o Utilizador pode consultar a Política de Privacidade publicada no Serviço (se aplicável). Ao continuar a utilizar o Serviço, o Utilizador confirma o seu consentimento com as condições de tratamento dos seus dados pessoais.

Exclusão de responsabilidade

A Administração fornece o Serviço e toda a informação nele existente «tal como está» («as is»), sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. A Administração não garante que o Serviço corresponda às expectativas do Utilizador, nem que a informação corresponda plenamente às suas exigências ou produza os resultados desejados.

A Administração não garante que o Utilizador obtenha lucro ou benefício da utilização da informação apresentada no Serviço. O Utilizador compreende que as apostas em eventos desportivos, incluindo apostas de arbitragem, envolvem risco financeiro. Quaisquer exemplos de êxitos ou ganhos mencionados no Serviço têm apenas carácter ilustrativo e não garantem resultados análogos para o Utilizador.

Qualquer informação obtida pelo Utilizador no Serviço é utilizada por ele a seu critério e por sua conta e risco. A Administração não responde por quaisquer prejuízos (diretos ou indiretos), perda de lucros, oportunidades perdidas ou outro dano sofrido pelo Utilizador em resultado da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço e da informação nele publicada.

A informação no Serviço não constitui recomendação ou conselho para a prática de quaisquer atos. A Administração não responde pelas decisões que o Utilizador toma com base na informação obtida através do Serviço. O Utilizador avalia autonomamente a oportunidade e as possíveis consequências da utilização da informação antes de praticar quaisquer atos (por exemplo, celebrar apostas junto de terceiros).

A Administração também não responde pelo conteúdo, disponibilidade e correção de recursos externos (sites de terceiros) cujos links possam estar presentes no Serviço. Ao seguir um link externo, o Utilizador age por sua conta e risco e, a partir do momento da transição para um recurso de terceiros, o presente Acordo deixa de se aplicar ao Utilizador.

Força maior

As partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento de obrigações em virtude de circunstâncias de força maior, incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, guerra, falhas de prestadores, atos de autoridades públicas.

Resolução de litígios

Todas as questões controvertidas e divergências que possam surgir entre o Utilizador e a Administração em ligação com a utilização do Serviço ou o presente Acordo são resolvidas mediante negociações e procedimento de reclamação. O Utilizador que considere que os seus direitos foram violados deve enviar a correspondente reclamação à Administração para o endereço de e-mail: info@workbet.info com a descrição da situação e das suas pretensões. A Administração analisará a reclamação no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data de receção.

Se o litígio não puder ser resolvido mediante negociações no prazo indicado, cada uma das partes pode recorrer à proteção dos seus direitos junto do tribunal do local da Administração. O processo decorrerá de acordo com a legislação aplicável. As partes acordam desde já que a competência territorial de todos os litígios é determinada pelo local de registo estatal da Administração, salvo disposição imperativa em contrário da lei.

Pelo presente, o Utilizador e a Administração confirmam a obrigatoriedade do cumprimento do procedimento pré-judicial de resolução de litígios indicado acima antes de recorrer ao tribunal.

As ações coletivas entre a Administração e os Utilizadores não são permitidas.

Outras condições

O Utilizador não pode transmitir os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo a terceiros sem o consentimento escrito prévio da Administração. A Administração tem o direito de ceder (transmitir) os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo a um terceiro sem notificação separada ao Utilizador, se isso não violar as condições de serviço garantidas ao Utilizador. A conta e os direitos de acesso ao Serviço são concedidos ao Utilizador para utilização pessoal. O Utilizador não tem o direito de vender, trocar, ceder em arrendamento ou de outro modo alienar a sua conta, subscrição ou funções individuais do Serviço a terceiros sem autorização da Administração.

Se alguma disposição do presente Acordo for reconhecida como inválida ou sem força jurídica, isso não afeta a validade ou aplicabilidade das restantes disposições do Acordo. Nesse caso, as partes obrigam-se a cumprir as suas obrigações o mais próximo possível das condições pretendidas, e a disposição inválida considera-se substituída pela norma jurídica mais próxima no sentido.

O incumprimento ou o atraso da Administração na exercício de qualquer direito ou disposição do presente Acordo não significa renúncia da Administração a esse direito ou disposição no futuro. A renúncia a qualquer condição do Acordo só será válida se for feita por escrito e assinada pelos representantes autorizados das partes.

O presente Acordo, juntamente com as políticas e regras publicadas no Serviço, constitui o acordo integral entre o Utilizador e a Administração relativamente à utilização do Serviço e revoga todos os acordos anteriores sobre esta matéria. O presente Acordo pode ser fornecido ao Utilizador noutra língua por conveniência. Contudo, a versão do Acordo em língua russa prevalece; em caso de divergências entre a versão russa e a tradução noutra língua, a versão russa tem prioridade.

Em tudo o mais que não esteja regulado pelo presente Acordo, as partes regem-se pelas disposições da legislação em vigor.

Avisos adicionais